A extensão do regime da contratação pública aos procedimentos de atribuição unilateral de "vantagens ou benefícios" por ato administrativo

Tânia Sofia Pereira dos Santos

Publication date

November 2012

Language

Portuguese

Abstract

A presente dissertação procura analisar os diferentes conceitos utilizados na redação do artigo 1º, nº3 e do artigo 5º, nº4, al. c) do Código de contratos públicos

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A extensão do regime da contratação pública aos procedimentos de atribuição unilateral de "vantagens ou benefícios" por ato administrativo

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